REsp 2151806 - DECISAO

REsp 2151806 - DECISAO

Houve equívoco objetivo ao enquadrar automaticamente o recurso no Tema 1.223/STJ, pois da análise das razões recursais e do acórdão recorrido constata-se que a controvérsia devolvida à Corte trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconhecendo que o recurso especial não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.223/STJ, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 797-799 e determinando-se o retorno dos autos para regular processamento e julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema Repetitivo 1.223/stj, Erro Material, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema Repetitivo 1.223/stj Erro Material Sobrestamento Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o presente recurso especial se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.223/STJ
  2. 2 Se houve erro material na decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Se a controvérsia devolvida à Corte trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Houve equívoco objetivo ao enquadrar automaticamente o recurso no Tema 1.223/STJ, pois da análise das razões recursais e do acórdão recorrido constata-se que a controvérsia devolvida à Corte trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconhecendo que o recurso especial não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.223/STJ, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 797-799 e determinando-se o retorno dos autos para regular processamento e julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls 797-799
  • Determino o retorno dos autos para regular processamento e julgamento do recurso especial