AREsp 3226964 - DECISAO

AREsp 3226964 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.419), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que esta aguarde o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução À Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS Na Base Do Pis/cofins, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos (tema 69 Do Stf), Honorários Advocatícios De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base Do Pis/cofins Ação Rescisória Modulação De Efeitos (tema 69 Do Stf) Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória para adequação à modulação do Tema 69 do STF
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios na ação rescisória que aplica modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.419), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que esta aguarde o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação, caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo