REsp 2061857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reformar o acórdão, apresentar alegações genéricas e recursalmente deficientes sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; algumas questões exigiriam reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (súmula 7/STJ); além disso houve falta de prequestionamento e incidência dos óbices das súmulas 283 e 284/STF e das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF, tornando os embargos inadmissíveis.

Parties
Autor/embargante: Única Companhia Brasileira de Importação e Exportação Ltda.; Réu: União; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS Na Importação, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Direito Tributário ICMS ICMS Na Importação Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

Única Companhia Brasileira de Importação e Exportação Ltda.

Autor/embargante

União

Réu

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para alterar a decisão (reforma do julgado)
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e a exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reformar o acórdão, apresentar alegações genéricas e recursalmente deficientes sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; algumas questões exigiriam reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (súmula 7/STJ); além disso houve falta de prequestionamento e incidência dos óbices das súmulas 283 e 284/STF e das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração