AREsp 2506217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia; quanto às demais alegações, a matéria envolve interpretação constitucional e/ ou demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Importação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Simulação De Destino De Mercadorias
Processo Civil Direito Tributário ICMS Na Importação Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Simulação De Destino De Mercadorias

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Titularidade ativa do ICMS na importação (art. 155, §2º, IX, "a", CF)
  2. 2 Aplicação do art. 19 da LC 87/1996 (direito ao crédito do ICMS)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e nulidade por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia; quanto às demais alegações, a matéria envolve interpretação constitucional e/ ou demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.