REsp 2135038 - DECISAO

REsp 2135038 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com interpretação de norma de legislação estadual (Decreto Estadual nº 24.569/1997) e fundamentos constitucionais (art. 152 da CF), matérias que exigem exame de direito local ou constitucional não abrangido pelo cabimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 280/STF e limitação de análise em recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
ICMS Na Importação, Isonomia Tributária, GATT (acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio), Competência Da Justiça Federal, Súmula 280/stf
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Na Importação Isonomia Tributária GATT (acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio) Competência Da Justiça Federal Súmula 280/stf

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota do ICMS na importação em igualdade com a aplicada ao similar nacional
  2. 2 Incidência do art. III do GATT e princípio da não-discriminação tributária
  3. 3 Precedência de súmulas do STF e STJ sobre tratamento isonômico (Súmula 575 e Súmula 20)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com interpretação de norma de legislação estadual (Decreto Estadual nº 24.569/1997) e fundamentos constitucionais (art. 152 da CF), matérias que exigem exame de direito local ou constitucional não abrangido pelo cabimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 280/STF e limitação de análise em recurso especial.