AREsp 2605070 - DECISAO

AREsp 2605070 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a ação rescisória não demonstrou qualquer das hipóteses previstas no art. 966 do CPC aptas a ensejar a desconstituição do acórdão; a Corte de origem apreciou os fatos e as provas e concluiu que a circulação jurídica das mercadorias ocorreu no endereço da autora em São Paulo, aplicando-se a orientação constitucional de que o ICMS incidente na importação é devido ao Estado onde está situado o destinatário; admitir a rescisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e questões constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ quando são de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido; acórdão rescindendo mantido; ação rescisória julgada improcedente na instância de origem.
Legal Topics
ICMS Na Importação, Sujeito Ativo Da Relação Jurídico Tributária, Competência Tributária Estadual, Ação Rescisória, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Importação Sujeito Ativo Da Relação Jurídico Tributária Competência Tributária Estadual Ação Rescisória Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 Determinação do Estado competente para cobrança do ICMS na importação (local da circulação jurídica / destinatário)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a ação rescisória não demonstrou qualquer das hipóteses previstas no art. 966 do CPC aptas a ensejar a desconstituição do acórdão; a Corte de origem apreciou os fatos e as provas e concluiu que a circulação jurídica das mercadorias ocorreu no endereço da autora em São Paulo, aplicando-se a orientação constitucional de que o ICMS incidente na importação é devido ao Estado onde está situado o destinatário; admitir a rescisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e questões constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ quando são de competência do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido; acórdão rescindendo mantido; ação rescisória julgada improcedente na instância de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.