AREsp 2959024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e erros materiais de forma suficiente, a agravante não comprovou a importação indireta (ônus da prova a seu cargo) e a juntada do processo administrativo em sede recursal foi considerada intempestiva nos termos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A.; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Na Importação, Anulatória De Débito Fiscal, Importação Indireta, Juntada De Processo Administrativo Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Na Importação Anulatória De Débito Fiscal Importação Indireta Juntada De Processo Administrativo Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A.

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de acolhimento de omissões em embargos de declaração
  3. 3 ônus da prova acerca da importação indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e erros materiais de forma suficiente, a agravante não comprovou a importação indireta (ônus da prova a seu cargo) e a juntada do processo administrativo em sede recursal foi considerada intempestiva nos termos do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.