REsp 1905429 - DECISAO

REsp 1905429 - DECISAO

Parties
Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.; Exequente: A Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
ICMS Na Importação, Sujeito Ativo Do ICMS, Competência Tributária Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Importação Sujeito Ativo Do ICMS Competência Tributária Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.

Recorrente

A Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS incidente sobre importação é devido ao Estado do destinatário final ainda que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em outro Estado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Limites do Recurso Especial para exame de matéria constitucional e prevalência da competência do STF