AREsp 1678498 - ACORDAO

AREsp 1678498 - ACORDAO

O Tribunal de origem adotou fundamento novo (a existência de simulação na emissão das notas fiscais) sem oportunizar às partes manifestação prévia, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso, manteve-se a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam descritas as circunstâncias fático-probatórias e seja dada às partes oportunidade de se manifestarem, devendo, se for o caso, ser permitida a produção de prova pericial; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS Na Importação, Simulação Na Emissão De Notas Fiscais, Decisão Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Na Importação Simulação Na Emissão De Notas Fiscais Decisão Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 933 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS na importação é devido ao Estado do estabelecimento do importador ou do desembaraço aduaneiro
  2. 2 Se houve simulação na emissão das notas fiscais
  3. 3 Se houve violação do art. 10 e do art. 933 do CPC/2015 em razão de decisão surpresa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adotou fundamento novo (a existência de simulação na emissão das notas fiscais) sem oportunizar às partes manifestação prévia, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso, manteve-se a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam descritas as circunstâncias fático-probatórias e seja dada às partes oportunidade de se manifestarem, devendo, se for o caso, ser permitida a produção de prova pericial; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que descreva as circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram a conclusão de simulação na emissão das notas fiscais
  • Oportunizar às partes manifestação prévia sobre a nova questão e, se necessário, permitir a produção de prova pericial, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC/2015