REsp 2146316 - DECISAO

REsp 2146316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida apreciou suficientemente o conjunto probatório concluindo pela simulação das operações e pela competência do Estado destinatário para exigir o ICMS; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e questões sobre ofensa a súmula ou matéria constitucional não são hábeis na via especial, de modo que não se verificaram vícios legais que ensejassem reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Na Importação, Creditamento De ICMS, Prova Emprestada, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Importação Creditamento De ICMS Prova Emprestada Omissão E Fundamentação Do Acórdão Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na importação e competência do Estado do destinatário jurídico da mercadoria
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em operações alegadamente simuladas
  3. 3 valoração das provas e impossibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida apreciou suficientemente o conjunto probatório concluindo pela simulação das operações e pela competência do Estado destinatário para exigir o ICMS; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e questões sobre ofensa a súmula ou matéria constitucional não são hábeis na via especial, de modo que não se verificaram vícios legais que ensejassem reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.