REsp 2142266 - DECISAO

REsp 2142266 - DECISAO

Parties
Recorrente: ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
ICMS Na Importação, Tratamento Nacional (gatt), Art. 152 Da Cf/88 Não Discriminação Tributária, Súmulas Do STF E STJ, Competência Da Justiça Federal, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Constitucional ICMS Na Importação Tratamento Nacional (gatt) Art. 152 Da Cf/88 Não Discriminação Tributária Súmulas Do STF E STJ Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio do tratamento nacional (GATT) à equiparação de alíquotas de ICMS na importação
  2. 2 Existência de similar nacional dos produtos importados
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)