REsp 2167800 - DECISAO

REsp 2167800 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque, no caso, o fato gerador ocorreu sem que existisse requerimento de isenção no momento do desembaraço; a isenção é de natureza condicionada e exige prévio pedido e despacho administrativos (art. 179 CTN e item 64.7 do RICMS/02), sendo aplicável a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN, o que impede conceder retroativamente a isenção.

Parties
Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Na Importação, Isenção Tributária Condicionada, Drawback Genérico, Pedido De Autorização Para Desembaraço, Fato Gerador, Interpretação Literal Do Art. 111 Do CTN, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro ICMS Na Importação Isenção Tributária Condicionada Drawback Genérico Pedido De Autorização Para Desembaraço Fato Gerador +2 more

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Parties

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao contexto de celeridade decorrente do OEA
  2. 2 Se a ausência de pedido administrativo antes do desembaraço impede o reconhecimento da isenção de ICMS na importação sob regime de drawback genérico
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 179 e 111 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque, no caso, o fato gerador ocorreu sem que existisse requerimento de isenção no momento do desembaraço; a isenção é de natureza condicionada e exige prévio pedido e despacho administrativos (art. 179 CTN e item 64.7 do RICMS/02), sendo aplicável a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN, o que impede conceder retroativamente a isenção.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.