AREsp 3196112 - DECISAO

AREsp 3196112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, restou decidido negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo concluiu que não houve discriminação tributária: a importação estava sendo tributada na mesma alíquota aplicada às empresas sediadas no Ceará (18%). Além disso, questões relativas à interpretação da legislação estadual e à prova exigem reexame fático-probatório e, portanto, são inadequadas à via do recurso especial; parte das alegações também careceu de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Unica Companhia Brasileira de Importação e Exportação Ltda.; Agravado/recorrido: Estado do Ceará; Litisconsorte Passivo: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Importação, Acordo Geral Sobre Tarifas E Comércio (gatt) Tratamento Nacional, Competência Da Justiça Federal Para Causas Fundadas Em Tratado, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Exame De Atos Infralegais
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Na Importação Acordo Geral Sobre Tarifas E Comércio (gatt) Tratamento Nacional Competência Da Justiça Federal Para Causas Fundadas Em Tratado Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Exame De Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

Unica Companhia Brasileira de Importação e Exportação Ltda.

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Agravado/recorrido

União Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio do tratamento nacional do GATT às importações
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas fundadas em tratado (art. 109, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo recurso especial de normas infralegais e legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, restou decidido negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo concluiu que não houve discriminação tributária: a importação estava sendo tributada na mesma alíquota aplicada às empresas sediadas no Ceará (18%). Além disso, questões relativas à interpretação da legislação estadual e à prova exigem reexame fático-probatório e, portanto, são inadequadas à via do recurso especial; parte das alegações também careceu de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.