AREsp 1825258 - DECISAO

AREsp 1825258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem a ser suprida por embargos de declaração, e que a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas documentais sobre a saída da mercadoria), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALPANEMA FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Operações Interestaduais, Lançamento Tributário E Auto De Infração, Ônus Da Prova E Prova Documental (art. 373 Cpc), Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Cláusula FOB E Art. 123 Do CTN, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Operações Interestaduais Lançamento Tributário E Auto De Infração Ônus Da Prova E Prova Documental (art. 373 Cpc) Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Cláusula FOB E Art. 123 Do CTN +1 more

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Parties

VALPANEMA FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de revaloração de prova por erro iuris (arts. 408 e 410 do CPC)
  3. 3 prova documental da saída da mercadoria e ônus probandi (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem a ser suprida por embargos de declaração, e que a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas documentais sobre a saída da mercadoria), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.