AREsp 1977638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impetração de mandado de segurança contra lei em tese é inviável sem prova de atos concretos ou conduta rotineira do fisco, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, configurando deficiência recursal que atrai as súmulas aplicáveis (266 STF, 284 STF e 7 STJ).

Parties
Agravante: UMMEN CARDOSO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Por Substituição Tributária, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Princípio Da Legalidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 266 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Por Substituição Tributária Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Princípio Da Legalidade Tributária Dissídio Jurisprudencial Súmula 266 STF +2 more

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Parties

UMMEN CARDOSO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 necessidade de prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impetração de mandado de segurança contra lei em tese é inviável sem prova de atos concretos ou conduta rotineira do fisco, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, configurando deficiência recursal que atrai as súmulas aplicáveis (266 STF, 284 STF e 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.