AREsp 2637391 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário por incidir sobre transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, aplicando a ADC 49/RN e o Tema 1.099 do STF; a parte não interpôs recurso extraordinário contra os fundamentos constitucionais (Súmula 126/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de direito local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Por Substituição Tributária, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Inconstitucionalidade De Norma Tributária, Prejudicialidade Constitucional, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Possível omissão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência do ICMS em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário por incidir sobre transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, aplicando a ADC 49/RN e o Tema 1.099 do STF; a parte não interpôs recurso extraordinário contra os fundamentos constitucionais (Súmula 126/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de direito local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.