REsp 1929536 - DECISAO

REsp 1929536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a motivação relativa à Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação previsto no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ; além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aver Enxovais e Artigos Femininos LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS Próprio, ICMS ST, Substituição Tributária, Fraude Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/ STF, Prova Pericial
Tributário Processual Civil ICMS Próprio ICMS ST Substituição Tributária Fraude Fiscal Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/ STF +1 more

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Parties

Aver Enxovais e Artigos Femininos LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 284 na análise de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a motivação relativa à Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação previsto no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ; além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.