AREsp 1714195 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que reconheceu litispendência por entender, a partir da análise das peças dos mandados de segurança, que neles constou pedido de aplicação da Taxa SELIC; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA E OUTRAS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS Recolhido a Maior, Atualização Pela Taxa SELIC, Litispendência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Recolhido a Maior Atualização Pela Taxa SELIC Litispendência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA E OUTRAS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ação ordinária e mandados de segurança
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de créditos de ICMS recolhidos a maior
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu litispendência por entender, a partir da análise das peças dos mandados de segurança, que neles constou pedido de aplicação da Taxa SELIC; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial