AREsp 2947087 - DECISAO

AREsp 2947087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF; por isso, o Recurso Especial foi rejeitado, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Sobre Água Engarrafada, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 11 Cpc), Assistência Judiciária Gratuita E Presunção De Hipossuficiência (art. 99 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282, 284, 356), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Sobre Água Engarrafada Motivação Das Decisões Judiciais (art. 11 Cpc) Assistência Judiciária Gratuita E Presunção De Hipossuficiência (art. 99 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282, 284, 356) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de motivação de decisões (art. 11 CPC)
  3. 3 Presunção de necessidade do beneficiário da justiça gratuita (art. 99, §§2º e 3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF; por isso, o Recurso Especial foi rejeitado, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial