AREsp 3013476 - DECISAO

AREsp 3013476 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos agravos por perda superveniente do objeto em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986/STJ, que pacificou a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS e modulou os efeitos, e pela ausência de prequestionamento imprescindível quanto ao pedido de reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário (inciso I do art.165 do CTN), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu dos recursos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: SUL CORDAS E FIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Não conheço de ambos os agravos, pela perda superveniente de seus objetos.
Legal Topics
ICMS Sobre Tusd/tust, Prequestionamento (súmula 211/stj), Tema Repetitivo 986/stj, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil ICMS Sobre Tusd/tust Prequestionamento (súmula 211/stj) Tema Repetitivo 986/stj Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SUL CORDAS E FIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.022 CPC / Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 986/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos agravos por perda superveniente do objeto em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986/STJ, que pacificou a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS e modulou os efeitos, e pela ausência de prequestionamento imprescindível quanto ao pedido de reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário (inciso I do art.165 do CTN), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos, pela perda superveniente de seus objetos.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.