AREsp 2079467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o óbice da Súmula 735/STF (aplicada por analogia) impede o conhecimento de recurso especial destinado a reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória; além disso, alterar a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHNSON ELECTRIC AUTOMOTIVO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
ICMS Sobre TUSD E TUST, Tutela Provisória/antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ICMS Sobre TUSD E TUST Tutela Provisória/antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOHNSON ELECTRIC AUTOMOTIVO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegalidade da incidência de ICMS sobre TUSD e TUST e efeitos da tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o óbice da Súmula 735/STF (aplicada por analogia) impede o conhecimento de recurso especial destinado a reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória; além disso, alterar a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Agravo Interno desprovido.