REsp 2259589 - DECISAO

REsp 2259589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão em que o tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado no Tema 986/STJ, por entender que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargos suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; indeferiu-se o pedido de sobrestamento por reconhecer a aplicabilidade imediata do precedente e afastou-se conhecimento de algumas alegações por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Sobre Tust/tusd, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Sobrestamento De Processo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Sobre Tust/tusd Modulação De Efeitos Prequestionamento Sobrestamento De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 986/STJ ou julgamento da ADI 7195 pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedente vinculante sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão em que o tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado no Tema 986/STJ, por entender que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargos suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; indeferiu-se o pedido de sobrestamento por reconhecer a aplicabilidade imediata do precedente e afastou-se conhecimento de algumas alegações por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.