AREsp 2374185 - ACORDAO

AREsp 2374185 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica (Súmula 284/STF), a matéria referente à incidência de ICMS sobre aditivos foi decidida com base na legislação estadual (arts. 40-A, 42 e 280 do RICMS/Decreto Estadual n. 45.490/2000), obstando seu reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e não houve declaração de validade de ato de governo local em face de lei federal, cabendo tal matéria ao STF (art. 102, III, "d", CF/88).

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS Sobre Aditivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284/stf E 280/stf, Competência Do STF (art. 102, III, "d")
Processual Civil Tributário ICMS Sobre Aditivos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 284/stf E 280/stf Competência Do STF (art. 102, Iii, "d")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de ICMS sobre aditivos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica (Súmula 284/STF), a matéria referente à incidência de ICMS sobre aditivos foi decidida com base na legislação estadual (arts. 40-A, 42 e 280 do RICMS/Decreto Estadual n. 45.490/2000), obstando seu reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e não houve declaração de validade de ato de governo local em face de lei federal, cabendo tal matéria ao STF (art. 102, III, "d", CF/88).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.