AREsp 1623559 - DECISAO

AREsp 1623559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a perda superveniente do objeto do mandado de segurança preventivo decorre da denúncia/desvinculação do Convênio ICMS 69/1998 pela legislação estadual (alteração do art. 26 do Decreto 21.400/2002 e posterior revogação pelo Decreto 30.218/2016), o que suprimiu o risco de autuação perseguido pelos impetrantes; ademais, a pretensa omissão quanto ao art. 1º, III, do Decreto 21.400/2002 implicaria inovação da causa de pedir e eventual exame demandaria reanálise de direito local, vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, na extensão em que foi conhecido, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante/impetrante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Coimpetrante: TELEFÔNICA DATA S/A; Impetrado/autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Sobre Assinatura Mensal Sem Franquia, Perda Superveniente Do Objeto, Falta De Interesse De Agir, Súmula 280/stf (vedação Ao Reexame De Direito Local), Inovação Da Causa De Pedir
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Sobre Assinatura Mensal Sem Franquia Perda Superveniente Do Objeto Falta De Interesse De Agir Súmula 280/stf (vedação Ao Reexame De Direito Local) Inovação Da Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/impetrante

TELEFÔNICA DATA S/A

Coimpetrante

SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre receitas de assinatura mensal sem franquia de minutos ou de tráfego de dados
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à norma estadual (art. 1º, III, do Decreto 21.400/2002) e eventual autuação fundada nessa norma
  3. 3 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança preventivo em razão da desvinculação do Convênio ICMS 69/98 da legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a perda superveniente do objeto do mandado de segurança preventivo decorre da denúncia/desvinculação do Convênio ICMS 69/1998 pela legislação estadual (alteração do art. 26 do Decreto 21.400/2002 e posterior revogação pelo Decreto 30.218/2016), o que suprimiu o risco de autuação perseguido pelos impetrantes; ademais, a pretensa omissão quanto ao art. 1º, III, do Decreto 21.400/2002 implicaria inovação da causa de pedir e eventual exame demandaria reanálise de direito local, vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, na extensão em que foi conhecido, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.