REsp 2111336 - DECISAO

REsp 2111336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma exigiria reexame de prova relativa ao alegado direito líquido e certo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Nas instâncias ordinárias, o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito pela ausência de prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Sobre Bonificações, Bonificação (desconto Incondicional), Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Sobre Bonificações Bonificação (desconto Incondicional) Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Prequestionamento +3 more

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Parties

TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre bonificações e descontos incondicionais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança preventivo
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma exigiria reexame de prova relativa ao alegado direito líquido e certo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Nas instâncias ordinárias, o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito pela ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.