AREsp 2870991 - DECISAO

AREsp 2870991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a matéria impugnada refere-se a decisão provisória sobre tutela de urgência sem 'causa decidida' apta a ensejar recurso especial (Súmula 735/STF), a revisão de preenchimento de requisitos liminares demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, na cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito nem a impossibilidade de aguardar o julgamento de mérito, além de a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depender do depósito integral (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ).

Parties
Agravante: MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS Sobre Bonificações, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Sobre Bonificações Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Integral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão sobre tutela provisória
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano - art. 300 CPC)
  3. 3 Não incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação (Tema 144 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a matéria impugnada refere-se a decisão provisória sobre tutela de urgência sem 'causa decidida' apta a ensejar recurso especial (Súmula 735/STF), a revisão de preenchimento de requisitos liminares demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, na cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito nem a impossibilidade de aguardar o julgamento de mérito, além de a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depender do depósito integral (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial