AREsp 2025575 - DECISAO

AREsp 2025575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente na interpretação de norma estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de determinados dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Sobre Bonificações, Exclusão Da Base De Cálculo Do ICMS, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS Sobre Bonificações Exclusão Da Base De Cálculo Do ICMS Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação e requisitos documental (nota fiscal conjunta)
  2. 2 Possível violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (precedentes vinculantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente na interpretação de norma estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de determinados dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ