AREsp 3009436 - DECISAO
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria na decisão da Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS Sobre Demanda Contratada E Não Consumida, Incidência De ICMS Sobre TU ST E TUSD, Mandado De Segurança Não É Substitutivo De Ação De Cobrança, Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 282/stf; Súmula 356/stf)
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
- 2 Possibilidade de condenação ao pagamento em dinheiro em mandado de segurança (repetição do indébito)
- 3 Incidência de ICMS sobre demanda contratada não consumida e sobre TUSD/TUST
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria na decisão da Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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