AREsp 3153837 - DECISAO

AREsp 3153837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que os valores depositados referiam-se exclusivamente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada e não consumida (sendo o ICMS da demanda consumida pago à concessionária), concluiu-se que não era necessária prévia liquidação da sentença para o levantamento dos depósitos; a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Sobre Demanda Contratada Não Consumida, Levantamento De Depósitos Judiciais, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Precedentes Vinculantes (tema 176 Stf; Tema 63 Stj)
Tributário Processual Civil ICMS Sobre Demanda Contratada Não Consumida Levantamento De Depósitos Judiciais Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Precedentes Vinculantes (tema 176 Stf; Tema 63 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais referentes ao ICMS incidente sobre demanda contratada e não consumida sem prévia liquidação da sentença
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que os valores depositados referiam-se exclusivamente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada e não consumida (sendo o ICMS da demanda consumida pago à concessionária), concluiu-se que não era necessária prévia liquidação da sentença para o levantamento dos depósitos; a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.