REsp 2132784 - DECISAO

REsp 2132784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido e porque a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, mostrou-se necessária a liquidação da sentença para apurar se os depósitos judiciais referem-se exclusivamente ao ICMS sobre demanda contratada e não consumida.

Parties
Recorrente: ANGRAGAS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA LTDA.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
ICMS Sobre Demanda De Potência, Liquidação De Sentença, Depósitos Judiciais, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Sobre Demanda De Potência Liquidação De Sentença Depósitos Judiciais Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ANGRAGAS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA LTDA.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada e não consumida
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes da liquidação do julgado
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido e porque a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, mostrou-se necessária a liquidação da sentença para apurar se os depósitos judiciais referem-se exclusivamente ao ICMS sobre demanda contratada e não consumida.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.