REsp 1908107 - DECISAO

REsp 1908107 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrida: o Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para determinar que o ICMS incida apenas sobre a energia efetivamente utilizada, e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrida ao considerar que as referências ao art. 166 do CTN e à Súmula 546 do STF referem-se a pedidos de restituição de tributo e, como a restituição foi monocraticamente denegada, tais dispositivos não são pertinentes ao caso. Ademais, a insurgência recursal não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão e deixou de demonstrar o dissídio...

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: Recorrida (sociedade empresária impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Ceará / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
ICMS Sobre Demanda De Potência Contratada, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN E Presunção De Repercussão Do Tributo, Restituição De Tributo Pago Indevidamente, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Sobre Demanda De Potência Contratada Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Art. 166 Do CTN E Presunção De Repercussão Do Tributo Restituição De Tributo Pago Indevidamente +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Recorrida (sociedade empresária impetrante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Ceará / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra cobrança de ICMS sobre demanda de potência contratada
  2. 2 Se cabe à recorrida demonstrar, de plano, a não repercussão do ICMS nos preços das mercadorias nos termos do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF
  3. 3 Se o tribunal de origem deixou de enfrentar questões apontadas como omissas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrida: o Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para determinar que o ICMS incida apenas sobre a energia efetivamente utilizada, e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrida ao considerar que as referências ao art. 166 do CTN e à Súmula 546 do STF referem-se a pedidos de restituição de tributo e, como a restituição foi monocraticamente denegada, tais dispositivos não são pertinentes ao caso. Ademais, a insurgência recursal não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão e deixou de demonstrar o dissídio...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial