REsp 1935077 - DECISAO

REsp 1935077 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a existência de prova necessária para demonstrar que os descontos foram efetivamente repassados ao consumidor e tendo o Tribunal a quo exigido prova que não foi oportunamente possibilitada pela instância originária, configurou-se cerceamento de defesa; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para produção das provas necessárias, prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para produção de provas
Legal Topics
ICMS Sobre Descontos Incondicionados, Prescrição Tributária E Despacho Citatório, Responsabilização De Sócios (art.135 Ctn), Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Sobre Descontos Incondicionados Prescrição Tributária E Despacho Citatório Responsabilização De Sócios (art.135 Ctn) Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre bonificações/descontos incondicionados
  2. 2 necessidade de comprovação, por notas fiscais, do repasse do desconto ao consumidor final
  3. 3 possibilidade de inclusão de sócios como coobrigados na Certidão da Dívida Ativa sem sua participação no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de prova necessária para demonstrar que os descontos foram efetivamente repassados ao consumidor e tendo o Tribunal a quo exigido prova que não foi oportunamente possibilitada pela instância originária, configurou-se cerceamento de defesa; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para produção das provas necessárias, prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para produção de provas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para produção de provas
  • Publique-se e intimem-se