REsp 2148692 - DECISAO

REsp 2148692 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por se tratar de matéria de modulação de efeitos da decisão da ADC 49, que possui natureza constitucional e cuja interpretação e aplicação competem ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, de modo que o STJ, aplicando a súmula 126/STJ e os dispositivos processuais indicados, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Sobre Deslocamento De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação Dos Efeitos Da ADC 49 Do STF, Mandado De Segurança, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Sobre Deslocamento De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação Dos Efeitos Da ADC 49 Do STF Mandado De Segurança Competência Para Exame De Matéria Constitucional Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o deslocamento de bovinos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria de natureza exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por se tratar de matéria de modulação de efeitos da decisão da ADC 49, que possui natureza constitucional e cuja interpretação e aplicação competem ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, de modo que o STJ, aplicando a súmula 126/STJ e os dispositivos processuais indicados, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.