AREsp 2369112 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão exigível, as matérias e dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de juízo na instância a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e o art. 1.025 do CPC não socorreu a parte agravante por faltar a oposição de embargos de declaração com alegação de violação ao art. 1.022; assim, inviabiliza-se o conhecimento das alegações do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A E FILIAL(IS); Agravado: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.112 GO / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS Sobre Energia Elétrica, Seletividade Do ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Sobre Energia Elétrica Seletividade Do ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A E FILIAL(IS)

Agravante

ESTADO DE GOIAS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.112 GO / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC na ausência de embargo de declaração que alegue violação ao art. 1.022

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão exigível, as matérias e dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de juízo na instância a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e o art. 1.025 do CPC não socorreu a parte agravante por faltar a oposição de embargos de declaração com alegação de violação ao art. 1.022; assim, inviabiliza-se o conhecimento das alegações do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão quanto à improcedência das alegações de omissão e quanto à ausência de prequestionamento