RMS 72943 - DECISAO

RMS 72943 - DECISAO

Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Tributação do RN por ausência de demonstração de ato concreto e por não deter competência legal específica para arrecadação, cobrança, fiscalização ou lançamento do ICMS, implicando a denegação da segurança e a extinção do processo sem...

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Parties
Impetrante: MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Reconheceu Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Apontada E Denegou a Segurança; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
Legal Topics
ICMS Sobre Energia Elétrica, Base De Cálculo Do ICMS (tust, TUSD E Encargos Setoriais), Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado Em Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa Do Consumidor Para Impugnar ICMS
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Sobre Energia Elétrica Base De Cálculo Do ICMS (tust, TUSD E Encargos Setoriais) Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado Em Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Do Consumidor Para Impugnar ICMS

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Parties

MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Impetrante

Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Reconheceu Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Apontada E Denegou a Segurança; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Tributação do RN para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de tributos
  2. 2 Incidência do ICMS sobre TUST, TUSD e encargos setoriais na fatura de energia elétrica
  3. 3 Legitimidade ativa do consumidor contribuinte de fato para impugnar a inclusão desses valores na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Tributação do RN por ausência de demonstração de ato concreto e por não deter competência legal específica para arrecadação, cobrança, fiscalização ou lançamento do ICMS, implicando a denegação da segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Orders

  • Denega a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009
  • Prejudicado o julgamento do recurso ordinário