REsp 2197302 - DECISAO

REsp 2197302 - DECISAO

Verificando-se a ausência de omissão ou outro vício relevante no acórdão recorrido, a deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e falta de impugnação específica dos fundamentos decisórios), a impossibilidade de reexame de matéria de direito local em recurso...

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Parties
Recorrente: Grupo Gennius Brasil Supply Produção e Comercialização de Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Sobre Energia Elétrica, Essencialidade Da Energia Elétrica, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Grupo Gennius Brasil Supply Produção e Comercialização de Alimentos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil - alegada ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Art. 1022 do Código de Processo Civil - alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Lei Complementar nº 194/2022 - alegada violação por vedar majoração das alíquotas gerais de ICMS considerando a essencialidade da energia elétrica

Ratio Decidendi

Verificando-se a ausência de omissão ou outro vício relevante no acórdão recorrido, a deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e falta de impugnação específica dos fundamentos decisórios), a impossibilidade de reexame de matéria de direito local em recurso especial e a ausência de cotejo analítico dos arestos para demonstrar divergência, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.