AREsp 2840040 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) foram apresentadas de forma genérica, sem apontamento preciso dos pontos omissos ou contraditórios, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, inexistindo prequestionamento adequado não se pode, per saltum, examinar a alegada violação ao art. 86 do CPC ou as questões de mérito federal relativas ao art. 18-A do CTN e art. 32-A da LC 87/96, cuja admissibilidade foi analisada sob o juízo de adequação previsto no CPC.

Parties
Agravante: Hospital e Maternidade São Marcos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Sobre Energia Elétrica, Tema 745 STF, Modulação Dos Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Hospital e Maternidade São Marcos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 745 do STF
  2. 2 modulação dos efeitos da decisão do STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 18-A do CTN e 32-A da LC 87/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) foram apresentadas de forma genérica, sem apontamento preciso dos pontos omissos ou contraditórios, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, inexistindo prequestionamento adequado não se pode, per saltum, examinar a alegada violação ao art. 86 do CPC ou as questões de mérito federal relativas ao art. 18-A do CTN e art. 32-A da LC 87/96, cuja admissibilidade foi analisada sob o juízo de adequação previsto no CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.