REsp 1522326 - ACORDAO

REsp 1522326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, no recurso especial, examinar alegada violação constitucional, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GUIFASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS Sobre Exportações, Ação Rescisória Como Sucedâneo De Recurso, Vedação De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Tributário Processual Civil ICMS Sobre Exportações Ação Rescisória Como Sucedâneo De Recurso Vedação De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIFASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre exportações de produtos industrializados
  2. 2 Cabimento de ação rescisória como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, no recurso especial, examinar alegada violação constitucional, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.