AREsp 1945761 - DECISAO

AREsp 1945761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se pela inexistência de erro material quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; a rediscussão do percentual de sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos baseados no CPC/1973, e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido / Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Sobre Fornecimento De Água Canalizada, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Sobre Fornecimento De Água Canalizada Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 2/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ocorrência de erro material quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se pela inexistência de erro material quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; a rediscussão do percentual de sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos baseados no CPC/1973, e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.