AREsp 2934362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente constatou a intempestividade da apelação e a regularidade da intimação via sistema EPROC (com registro da ciência de quatro patronos), tendo adotado fundamentação suficiente; a apreciação do pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a existência de fundamento residual suficiente impede o exame da alegada divergência (Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento de todos os dispositivos invocados.

Parties
Agravante/impetrante: ATACADAO S.A.; Autoridade Coatora/recorrido: Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora/recorrido: Chefe da Equipe de Arrecadação Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Sobre Fornecimento De Energia Elétrica, Intimação Eletrônica (sistema Eproc), Tempestividade Recursal, Nulidade Por Ausência De Intimação De Patronos, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 211 Stj)
Processual Civil Tributário ICMS Sobre Fornecimento De Energia Elétrica Intimação Eletrônica (sistema Eproc) Tempestividade Recursal Nulidade Por Ausência De Intimação De Patronos Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf, Súmula 211 Stj)

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante/impetrante

Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora/recorrido

Chefe da Equipe de Arrecadação Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether the apelação was timely (tempestividade)
  2. 2 whether there was nullity of intimation for failure to notify all lawyers named in the initial petition
  3. 3 legal effects of notifications via electronic system EPROC and e-mail under Lei 11.419/2006 and Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente constatou a intempestividade da apelação e a regularidade da intimação via sistema EPROC (com registro da ciência de quatro patronos), tendo adotado fundamentação suficiente; a apreciação do pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a existência de fundamento residual suficiente impede o exame da alegada divergência (Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento de todos os dispositivos invocados.