AREsp 2786236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria central foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/STF), questão que não cabe ser examinada no recurso especial pelo STJ; além disso, a pretensa revisão da distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão por que mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
ICMS Sobre Serviço De Telecomunicação, Princípio Da Seletividade, Tema 745/stf, Modulação Dos Efeitos, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Sobre Serviço De Telecomunicação Princípio Da Seletividade Tema 745/stf Modulação Dos Efeitos Súmula 7/stj Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, no recurso especial, de questão decidida com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Impossibilidade de reexame dos parâmetros de distribuição do ônus sucumbencial por violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 745/STF e modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro de 2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria central foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/STF), questão que não cabe ser examinada no recurso especial pelo STJ; além disso, a pretensa revisão da distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão por que mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão recorrida na íntegra.