AREsp 2351043 - DECISAO

AREsp 2351043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de conformação, considerou o acórdão recorrido compatível com a tese vinculante fixada no Tema 827/STF (RE 912.888), aplicando-se a modulação de efeitos e não havendo período protegido no caso concreto; dada a conformidade com o precedente...

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Parties
Recorrente: Claro NXT Telecomunicações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Sobre Tarifa De Assinatura Básica Mensal, Repercussão Geral (tema 827/stf), Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança Preventivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Conformidade Com Precedente Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Sobre Tarifa De Assinatura Básica Mensal Repercussão Geral (tema 827/stf) Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Preventivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Conformidade Com Precedente Repetitivo

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Parties

Claro NXT Telecomunicações S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal sem franquia de minutos
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF (RE 912.888/Tema 827) ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento vinculante/repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de conformação, considerou o acórdão recorrido compatível com a tese vinculante fixada no Tema 827/STF (RE 912.888), aplicando-se a modulação de efeitos e não havendo período protegido no caso concreto; dada a conformidade com o precedente repetitivo, aplica-se a regra de inadmissibilidade prevista no ordenamento e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se