REsp 2250619 - DECISAO

REsp 2250619 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias apontadas como violadas pelo recorrente ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou já foram apreciadas e integradas pelo acórdão e pelos embargos de declaração; a Lei Complementar Estadual nº 194/22, promulgada após a sentença de primeiro grau, não tem efeito retroativo; procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ICMS Sobre Telecomunicações, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Sobre Telecomunicações Honorários Advocatícios Recursais Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 194/22
  2. 2 possibilidade de aplicação da limitação da alíquota de ICMS sobre telecomunicações
  3. 3 incidência do princípio da causalidade para imputação de sucumbência ao Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias apontadas como violadas pelo recorrente ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou já foram apreciadas e integradas pelo acórdão e pelos embargos de declaração; a Lei Complementar Estadual nº 194/22, promulgada após a sentença de primeiro grau, não tem efeito retroativo; procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial