REsp 2149964 - DECISAO

REsp 2149964 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a questão alegadamente constitucional é imprópria para exame nesta via e, no mérito, o entendimento firmado pela jurisprudência (Súmula 166/STJ e ADC 49/STF) é no sentido de que a transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade é mero deslocamento e não sujeita a ICMS, de modo que não há ofensa aos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Sobre Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmula 166/stj, ADC 49/stf, Súmulas 284 E 568, Competência Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Sobre Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Súmula 166/stj ADC 49/stf Súmulas 284 E 568 Competência Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações de transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, inclusive interestaduais
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para discussão de matéria constitucional e modulação de efeitos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II, e 927, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a questão alegadamente constitucional é imprópria para exame nesta via e, no mérito, o entendimento firmado pela jurisprudência (Súmula 166/STJ e ADC 49/STF) é no sentido de que a transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade é mero deslocamento e não sujeita a ICMS, de modo que não há ofensa aos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.