PUIL 5359 - DECISAO

PUIL 5359 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia com fundamento constitucional respaldado em decisão do STF (ADC 49/RN com modulação de efeitos), matéria que não se presta ao PUIL conforme a Súmula 640 do STF; portanto, o pedido submetido ao STJ é incabível.

Parties
Requerente: GUILHERME SALMAZO; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
ICMS Sobre Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos Da ADC 49/rn, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Tributário Direito Constitucional Processo (juizados Especiais) ICMS Sobre Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Da ADC 49/rn Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SALMAZO

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49/RN
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia com fundamento constitucional respaldado em decisão do STF (ADC 49/RN com modulação de efeitos), matéria que não se presta ao PUIL conforme a Súmula 640 do STF; portanto, o pedido submetido ao STJ é incabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.