REsp 1928199 - DECISAO

REsp 1928199 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes (incluindo reconhecimento de coisa julgada sobre a inexigibilidade do ICMS e consequente falta de certeza e liquidez da CDA), que não foram impugnados, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Sobre Transporte Aquaviário, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ICMS Sobre Transporte Aquaviário Coisa Julgada Material Prequestionamento Certeza E Liquidez Da CDA Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 prequestionamento e Súmula 282 do STF
  3. 3 coisa julgada material reconhecendo inexigibilidade do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes (incluindo reconhecimento de coisa julgada sobre a inexigibilidade do ICMS e consequente falta de certeza e liquidez da CDA), que não foram impugnados, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.