REsp 1928176 - DECISAO

REsp 1928176 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por a controvérsia envolver, em parte, questão eminentemente constitucional que não pode ser examinada pelo STJ; além disso, fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Sobre Transporte Aquaviário, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, CDA Certeza E Liquidez, Honorários Advocatícios Recursais, Não Cumulatividade Do ICMS
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transporte aquaviário interestadual e intermunicipal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade por não observância da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por a controvérsia envolver, em parte, questão eminentemente constitucional que não pode ser examinada pelo STJ; além disso, fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se