REsp 1922979 - DECISAO

REsp 1922979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma precisa ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); várias questões suscitadas têm caráter constitucional ou dependem de prequestionamento não realizado pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF) e há matérias de direito local cuja análise é inviável no STJ (Súmula 280/STF). Ademais, as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PIPES Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Sobre Transporte Aquaviário, Execução Fiscal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmulas 283/284/284 Stf), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ICMS Sobre Transporte Aquaviário Execução Fiscal Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmulas 283/284/284 Stf) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PIPES Empreendimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transporte aquaviário
  2. 2 Exclusão de sócios da execução fiscal
  3. 3 Requisito de prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma precisa ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); várias questões suscitadas têm caráter constitucional ou dependem de prequestionamento não realizado pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF) e há matérias de direito local cuja análise é inviável no STJ (Súmula 280/STF). Ademais, as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se