AREsp 1812289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por as agravantes terem impugnado a fundamentação da decisão agravada, mas concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação quanto às questões suscitadas; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais e em matéria constitucional vinculada ao RE n.º 593.849/Tema 201 e à ADIN n.º 2.777/SP, atraindo a competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ, razão por que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: BIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E OUTROS; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Crédito, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição De Crédito Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

Case Brief

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Parties

BIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de atualização monetária do crédito de ICMS-ST pago a maior (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a matéria suscitada envolve direito federal/tributário ou questão constitucional que afasta a competência do STJ (art. 105, III, a e art. 102 CF)
  3. 3 Aplicação das restrições do §3.º do art. 66-B da Lei Estadual n.º 6.374/89 após julgamento do RE n.º 593.849/Tema 201 e ADIN n.º 2.777/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por as agravantes terem impugnado a fundamentação da decisão agravada, mas concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação quanto às questões suscitadas; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais e em matéria constitucional vinculada ao RE n.º 593.849/Tema 201 e à ADIN n.º 2.777/SP, atraindo a competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ, razão por que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se