AREsp 1744790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a controvérsia envolve legislação estadual e questões fáticas documentalmente assentadas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante não se desincumbiu do ônus probatório após o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), e as alegadas violações a preceitos de natureza constitucional/infraconstitucional (por exemplo art. 97 do CTN) não são matéria apta à via especial.

Parties
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Complemento De Icms/st, Creditamento Indevido, Multa Tributária, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Complemento De Icms/st Creditamento Indevido Multa Tributária Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Copagaz Distribuidora de Gás S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 97, I e II, 100 e 148 do CTN
  3. 3 legalidade da cobrança do complemento de ICMS/ST

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a controvérsia envolve legislação estadual e questões fáticas documentalmente assentadas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante não se desincumbiu do ônus probatório após o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), e as alegadas violações a preceitos de natureza constitucional/infraconstitucional (por exemplo art. 97 do CTN) não são matéria apta à via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.